O Congresso Nacional abre a próxima legislatura com um passivo de cerca de cem projetos relacionados ao ensino superior privado e uma lista parca de propostas com chances reais de chegar ao plenário da Câmara e do Senado em curto ou médio prazo.

Ao mesmo tempo, o Parlamento guarda em suas gavetas projetos antigos e, em alguns casos, raramente discutidos.

A maior parte da lista de proposições que versam sobre o ensino superior - cerca de uma centena tramitando na Câmara e no Senado - ainda tem de percorrer um longo caminho até alcançar a atenção do plenário. Esse é o caso da chamada Reforma Universitária, sugerida há mais de quatro anos e ainda sem expectativa de votação.

Uma das maiores barreiras para a tramitação de projetos ainda pode ser o governo, apesar da derrota no final do ano na votação pela manutenção da CPMF. Com maioria nas duas Casas, o Executivo determina o que vai a voto e usa a força parlamentar que tem para frear deliberações que contrariam seu interesse.

As circunstâncias políticas e eventuais polêmicas em torno de matérias consideradas prioritárias pelo setor de ensino superior privado jogam dúvidas sobre o futuro imediato de algumas proposições, especialmente aquelas que não contam com o carimbo governista.

Exemplo disso é o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de mensalidades da graduação. A proposta foi incluída na Lei nº 11.552, que reformulou as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Apesar de a lei ter sido aprovada em outubro passado pelo Senado, o dispositivo foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro.

A negativa contundente do Palácio do Planalto não impede, entretanto, que tanto a Câmara quanto o Senado analisem outras versões do mesmo tema. No Senado, oito projetos de lei tratam da liberação do FGTS para custear o ensino superior, sete deles em estágio avançado de tramitação, prontos para ordem do dia do plenário da Casa. Propostos por parlamentares da oposição e do governo, esses projetos de lei ganham apoio de diversas correntes políticas, o que transforma o veto recente do presidente Lula em batalha ainda longe do fim.

Na Câmara, tramitam 17 projetos na Comissão de Educação e Cultura envolvendo a liberação do Fundo. Apenas um deles, o PL 3961, de 2004, foi acatado no fim do ano passado pela relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS). O parecer da deputada autoriza o uso da conta vinculada ao FGTS para o pagamento de parcelas universitárias, limitando o saque em 30% do saldo total. Os 16 projetos restantes, incluindo o que libera a utilização integral do FGTS (PL 4454, de 2004), foram rejeitados no parecer da deputada, ainda pendente de deliberação.

Em outra esfera, a Receita Federal resiste à criação de uma linha de crédito com esses recursos. Pelas regras atuais, a movimentação só é permitida aos trabalhadores em casos de aposentadoria, aquisição da casa própria, doenças graves e demissão sem justa causa. Espécie de poupança aberta pelo empregador em nome do funcionário, com depósitos mensais de 8% sobre o valor do salário, o FGTS acumula saldo anual superior a R$ 80 bilhões. A utilização do FGTS demonstra a faceta de que diferentes órgãos do governo também podem brigar entre si para ter seus interesses preservados.

No Legislativo, alguns setores tentam outras formas de minimizar as pendências fiscais de instituições privadas e de ampliar o crédito estudantil no país. O governo, no entanto, não quer ouvir falar em perda de arrecadação, sobretudo após a derrota da prorrogação da CPMF no Senado, em meados do último dezembro.

O PL 8, de 2007, por exemplo, apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), concede isenção da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às instituições de ensino e pesquisa no Brasil sem fins lucrativos. Outros projetos autorizam a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o pagamento de mensalidades em instituições de ensino superior e outros fins. O PL 177, de 2002, apresentado pelo senador José Agripino (DEM-RN), e aprovado em dezembro do ano passado pela Comissão de Educação daquela Casa, estabelece o uso de recursos do FAT para o financiamento de estágios remunerados em empresas e universidades.

Na Câmara, o PL 2.954, de 1997, regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários e estabelece que as empregadoras podem deduzir o custo com as mensalidades como despesa operacional e, ainda, deduzir mais 2% do Imposto de Renda devido a título de incentivo fiscal. Sem previsão de votação no curto prazo, o projeto está pronto para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 2004.

Outro passivo parlamentar para os próximos dois anos é o Projeto nº 341, de 2003, que altera a chamada "lei do calote" e permite o desligamento de alunos inadimplentes. Apesar de crucial para o setor, a proposta está parada há anos em diferentes comissões de mérito da Câmara e com poucas perspectivas de avanço em curto prazo por ter blocos partidários contrários ao tema.